HC 963483 - DECISAO

HC 963483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para apreciar impugnação dirigida a decisão monocrática de desembargador sem o esgotamento da instância originária; não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal que justificasse atuação desta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ GUERRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Originária)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; writ não conhecido por não exaurimento das instâncias ordinárias e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Penal Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Competência +1 more

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Parties

TIAGO JOSÉ GUERRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por alegado desvio de finalidade da abordagem policial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ para apreciar impugnação dirigida a decisão monocrática de desembargador sem o esgotamento da instância originária; não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal que justificasse atuação desta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; writ não conhecido por não exaurimento das instâncias ordinárias e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.