HC 962375 - DECISAO

HC 962375 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da ordem jurisdicional inferior.

Parties
Paciente: DIEGO PIRES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0042982-29.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Desclassificação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Desclassificação Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DIEGO PIRES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0042982-29.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 suficiência de provas para condenação por latrocínio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para roubo majorado ou homicídio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da ordem jurisdicional inferior.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.