Pet 16917 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser formalmente inadequado: a previsão constitucional (art. 105, II, "a", CF) limita o recurso ordinário em habeas corpus a decisões denegatórias proferidas em única ou última instância, e, além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre as questões trazidas, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: JULIANO BOGARIM DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Habeas Corpus (admissibilidade), Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Nexo Causal, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Revisão Criminal Recurso Ordinário Agravo Regimental Habeas Corpus (admissibilidade) Supressão De Instância +3 more

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Parties

JULIANO BOGARIM DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para a condenação
  2. 2 Falta de nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado morte
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser formalmente inadequado: a previsão constitucional (art. 105, II, "a", CF) limita o recurso ordinário em habeas corpus a decisões denegatórias proferidas em única ou última instância, e, além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre as questões trazidas, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.