HC 853035 - DECISAO

HC 853035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía sucedâneo de revisão criminal impetrada contra acórdão com trânsito em julgado, matéria cuja revisional não compete originariamente ao STJ, e porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade Flagrante, Testemunho Indireto, Omissão Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Fatos E Provas Ilegalidade Flagrante Testemunho Indireto +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de condenação baseada em testemunho indireto
  3. 3 alegação de ausência de apreciação de tese defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía sucedâneo de revisão criminal impetrada contra acórdão com trânsito em julgado, matéria cuja revisional não compete originariamente ao STJ, e porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.