HC 857839 - DECISAO

HC 857839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e porque o writ não se presta ao reexame de fatos e provas, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE LISSONE ABATE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito, Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consunção, Arrependimento Eficaz, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Consunção Arrependimento Eficaz Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

GUILHERME JOSE LISSONE ABATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito, Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consunção entre receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 absolvição quanto ao artigo 14 da Lei 10.826/2003 por ausência de provas
  3. 3 reconhecimento do arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e porque o writ não se presta ao reexame de fatos e provas, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.