HC 887195 - DECISAO

HC 887195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado para atacar acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na utilização da quantidade de droga para exasperação da pena-base e negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 pedido de reconhecimento da redução do §4º do art.33 e de redução da pena-base ou fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado para atacar acórdão já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.