AREsp 2736220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e autorizam o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e autorizam o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se