HC 961849 - DECISAO

HC 961849 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, verifica-se supressão de instância e ausência de esgotamento da jurisdição ordinária, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus; por esse motivo a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (writ não conhecido por supressão de instância).
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu processamento de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegações relativas ao aumento da pena-base e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, verifica-se supressão de instância e ausência de esgotamento da jurisdição ordinária, impedindo esta Corte de conhecer do habeas corpus; por esse motivo a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (writ não conhecido por supressão de instância).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.