HC 961515 - DECISAO

HC 961515 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante capazes de autorizar o processamento extraordinário diante de decisão monocrática da Corte de origem, sendo aplicada a mitigação da Súmula 691 do STF e verificando-se que a documentação não revela, de plano, constrangimento ilegal suficiente para concessão de ofício.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: Josélia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Revisão Criminal Em Trâmite No Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício Nos Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Nos Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP

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Parties

defesa

Impetrante

Josélia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Revisão Criminal Em Trâmite No Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem demonstração de ilegalidade flagrante
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e na Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante capazes de autorizar o processamento extraordinário diante de decisão monocrática da Corte de origem, sendo aplicada a mitigação da Súmula 691 do STF e verificando-se que a documentação não revela, de plano, constrangimento ilegal suficiente para concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.