HC 963352 - DECISAO

HC 963352 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus, pois a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e readequação da pena exigiria revolvimento do conjunto probatório e reavaliação da dosimetria já decidida em instâncias ordinárias, matéria vedada ao writ que é substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Paciente: LUIZ MEDEIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Latrocínio, Revisão De Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Participação De Menor Importância Latrocínio Revisão De Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância do condenado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus, pois a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e readequação da pena exigiria revolvimento do conjunto probatório e reavaliação da dosimetria já decidida em instâncias ordinárias, matéria vedada ao writ que é substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.