HC 950234 - DECISAO

HC 950234 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para revolver provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram provas que indicam autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, apreensão do bem em posse do acusado após perseguição e confissão), além de dosimetria fundada.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA FUNCHAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Falta De Justa Causa Para Abordagem, Reconhecimento De Pessoa, Confissão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Falta De Justa Causa Para Abordagem Reconhecimento De Pessoa Confissão +3 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA FUNCHAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para revolver provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram provas que indicam autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, apreensão do bem em posse do acusado após perseguição e confissão), além de dosimetria fundada.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.