REsp 1725905 - DECISAO

REsp 1725905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 621, I, do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; quanto à discussão sobre a continuidade delitiva, o afastamento do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão que reconheceu a continuidade delitiva em relação a alguns fatos e readequou a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Itacir Detofol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime De Responsabilidade, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material De Crimes (art. 69 Cp), Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Crime De Responsabilidade Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material De Crimes (art. 69 Cp) Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Itacir Detofol

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação baseada no art. 621, I, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da figura da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 621, I, do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; quanto à discussão sobre a continuidade delitiva, o afastamento do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão que reconheceu a continuidade delitiva em relação a alguns fatos e readequou a pena.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.