REsp 2132657 - DECISAO

REsp 2132657 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação clara e específica de violação ou dissídio acerca da interpretação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: EMANUEL VIEIRA CANDIDO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 284/stf

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Parties

EMANUEL VIEIRA CANDIDO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação deficiente por ausência de indicação clara e específica do art. 621, I e III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação clara e específica de violação ou dissídio acerca da interpretação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que impede a verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.