RvCr 6384 - DECISAO

Por não ter havido julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial (o recurso especial não foi conhecido), o STJ é manifestamente incompetente para processar a revisão criminal, motivo pelo qual o pedido não foi recebido.

Parties: Requerente: Defensoria Pública da União; Beneficiário: LEANDRO SILVA RABEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome: Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial Não Conhecido

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Requerente

LEANDRO SILVA RABEL

Beneficiário

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 competência do STJ para processar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito em recurso especial
2 alegação de decisão contrária ao texto expresso em lei penal relativa à não aplicação da figura do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não recebo o pedido de revisão criminal por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.