HC 891081 - DECISAO

HC 891081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da personalidade do réu se justificou pela jurisprudência então vigente; e a negativação das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada pela premeditação e pelos danos psicológicos à vítima, não configurando inadequação que autorize intervenção via habeas corpus subsidiário de recurso próprio.

Parties
Paciente: WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Embargante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Jurisprudência E Irretroatividade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Jurisprudência E Irretroatividade Circunstâncias Judiciais

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Parties

WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público estadual

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da personalidade do réu com base em infrações anteriores
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime (premeditação e danos psicológicos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a manutenção, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da personalidade do réu se justificou pela jurisprudência então vigente; e a negativação das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada pela premeditação e pelos danos psicológicos à vítima, não configurando inadequação que autorize intervenção via habeas corpus subsidiário de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.