HC 965228 - DECISAO

HC 965228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem prévio esgotamento da instância local mediante agravo regimental; além disso, a impetração apresenta razões confusas, não demonstra identidade fático-jurídica suficiente com o corréu, e reitera pedidos já apreciados, impedindo o conhecimento da ordem e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: Helder Lopes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Inadmissibilidade (ataque a Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Detração, Menoridade Relativa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Reiteração De Pedidos E Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Detração Menoridade Relativa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Reiteração De Pedidos E Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Helder Lopes de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Inadmissibilidade (ataque a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de não conhecimento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem prévio esgotamento da instância local mediante agravo regimental; além disso, a impetração apresenta razões confusas, não demonstra identidade fático-jurídica suficiente com o corréu, e reitera pedidos já apreciados, impedindo o conhecimento da ordem e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.