RvCr 6369 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque a competência do STJ para exame de revisões criminais se limita às questões que tenham sido examinadas, no mérito, por este Tribunal, o que não ocorreu; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo regimental não adentraram ao mérito (incidência das súmulas), e não houve demonstração de novas provas ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento da revisão.

Parties
Requerente: Rodrigo Fernando de Azevedo; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Art. 621 Do CPP, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Art. 621 Do CPP Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Requerente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal restrita às questões examinadas por este Tribunal
  2. 2 Inadmissibilidade da revisão criminal quando o tema não foi apreciado, no mérito, pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas na via revisional (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a competência do STJ para exame de revisões criminais se limita às questões que tenham sido examinadas, no mérito, por este Tribunal, o que não ocorreu; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo regimental não adentraram ao mérito (incidência das súmulas), e não houve demonstração de novas provas ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento da revisão.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se