HC 774469 - DECISAO

HC 774469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e')
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.