REsp 2151053 - ACORDAO

A revisão criminal não pode servir como reexame das provas ou reavaliação da dosimetria da pena já apreciadas na sentença; no caso, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (especial violência física e psicológica) que extrapolam o tipo penal, não havendo ilegalidade flagrante ou nova prova que autorize a revisão, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties: Agravante: IAGO DE BRITO MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 621 Do CPP Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

IAGO DE BRITO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena
2 Se a valoração negativa da culpabilidade pode ser baseada em elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente a revisão criminal.