REsp 2126487 - DECISAO

REsp 2126487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão nos termos do art. 621 do CPP e porque a anulação da operação policial atingiu apenas provas relacionadas aos crimes investigados naquela operação, não contaminando as provas autônomas relativas aos delitos de uso de documento falso e resistência praticados no cumprimento então legítimo do mandado.

Parties
Recorrente: HELIO FABIANO MIOTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Provas Ilícitas, Art. 621 Do CPP, Art. 157, §§1º E 2º Do CPP, Inépcia Da Inicial
Processo Penal Revisão Criminal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Provas Ilícitas Art. 621 Do CPP Art. 157, §§1º E 2º Do CPP Inépcia Da Inicial

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Parties

HELIO FABIANO MIOTO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §§1º e 2º do CPP)
  3. 3 Autonomia das provas relativas a crimes distintos perante anulação de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão nos termos do art. 621 do CPP e porque a anulação da operação policial atingiu apenas provas relacionadas aos crimes investigados naquela operação, não contaminando as provas autônomas relativas aos delitos de uso de documento falso e resistência praticados no cumprimento então legítimo do mandado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.