HC 952946 - ACORDAO

HC 952946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas sem observância do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas sem os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas sem observância do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 101-104)