REsp 2152455 - DECISAO

REsp 2152455 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de modificar o reconhecimento da continuidade delitiva fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão colegiada que reconheceu a continuidade delitiva e redimensionou a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva (crime Continuado) Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de modificar o reconhecimento da continuidade delitiva fixado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão colegiada que reconheceu a continuidade delitiva e redimensionou a pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.