HC 964658 - DECISAO

HC 964658 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo e a liminar só é cabível em casos de erro judicial evidente ou violação cristalina de texto expresso de lei, circunstância não demonstrada nos autos pelo relator.

Parties
Paciente: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO - nome social de Marlon Evangelista do Carmo; Relator: Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO - nome social de Marlon Evangelista do Carmo

Paciente

Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 ausência de efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em revisão criminal por violação a texto expresso de lei

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal; ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo e a liminar só é cabível em casos de erro judicial evidente ou violação cristalina de texto expresso de lei, circunstância não demonstrada nos autos pelo relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.