HC 968523 - DECISAO

HC 968523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e as alegações não atendem aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP para revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal e implicando a incompetência para processamento do pleito no STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta falta de provas
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 presença dos pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado e as alegações não atendem aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP para revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal e implicando a incompetência para processamento do pleito no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.