REsp 2101559 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não utilizou a revisão criminal como nova apelação para reexaminar provas, mas corrigiu contrariedade ao texto expresso da lei ao afastar fundamentação que configurava bis in idem ou era genérica, justificando a manutenção da modificação da dosimetria realizada no acórdão revisional.

Parties: Revisionando: ANDERSON ROSA MENDONÇA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 40 Da Lei Nº 11.343/06, Bis in Idem, Agravantes E Causas Especiais De Aumento De Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 40 Da Lei Nº 11.343/06 Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDERSON ROSA MENDONÇA

Revisionando

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal como nova apelação e reexame de provas
2 contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, CPP)
3 valoração de circunstâncias judiciais e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.