AREsp 2689032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou os incisos do art. 621 do CPP, caracterizando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: EZIO BISCA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 621 Do CPP, Art. 180, § 1º Do Código Penal, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

EZIO BISCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indicação dos incisos do art. 621 do CPP em revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou os incisos do art. 621 do CPP, caracterizando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.