HC 969154 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional constitui mera rediscussão de fatos e provas já apreciados em duplo grau de jurisdição, sem apresentação de prova nova que enquadre as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; assim, não há fumus boni iuris ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Retardado, Absolvição, Art. 621 Do CPP
Case Brief
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Parties
ENDRIW DANIEL CASTRO CHRUSCIEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 3 recusa de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional constitui mera rediscussão de fatos e provas já apreciados em duplo grau de jurisdição, sem apresentação de prova nova que enquadre as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; assim, não há fumus boni iuris ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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