HC 966894 - DECISAO

HC 966894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se, ordinariamente, como substitutiva da via recursal, o que é incogitável salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; adicionalmente, a manifestação do Ministério Público sobre ANPP depende de solicitação antes do trânsito em julgado, circunstância não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS AMARAL LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, ANPP, Retroatividade Da Lei Penal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal ANPP Retroatividade Da Lei Penal Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

VINICIUS AMARAL LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal
  2. 2 possibilidade de absolvição por inexistência de provas com base no art. 386, II, do CPP
  3. 3 oficiamento ao Ministério Público para oferecimento de ANPP em modalidade retroativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se, ordinariamente, como substitutiva da via recursal, o que é incogitável salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; adicionalmente, a manifestação do Ministério Público sobre ANPP depende de solicitação antes do trânsito em julgado, circunstância não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.