AREsp 2441550 - DECISAO

AREsp 2441550 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO DA SILVA NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Crime Contra a Ordem Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal apto à concessão de habeas corpus de ofício