AREsp 2491737 - DECISAO

AREsp 2491737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas deu-se provimento negativo: a Corte entendeu que a modificação jurisprudencial firmada após o trânsito em julgado da condenação (Tema 1087) não autoriza a revisão criminal nem a retroação do novo entendimento para alcançar fatos anteriores ao precedente, preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM BRUNO ALVES RIBEIRO; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Precedente Vinculante, Repouso Noturno, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Precedente Vinculante Repouso Noturno Tema 1087

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Parties

WILLIAM BRUNO ALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para aplicação retroativa de interpretação mais benéfica?
  2. 2 Alcanha a tese firmada no Tema 1087 fatos anteriores ao referido entendimento?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas deu-se provimento negativo: a Corte entendeu que a modificação jurisprudencial firmada após o trânsito em julgado da condenação (Tema 1087) não autoriza a revisão criminal nem a retroação do novo entendimento para alcançar fatos anteriores ao precedente, preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.