HC 965597 - DECISAO

HC 965597 - DECISAO

Embora o indeferimento liminar da revisão criminal seja possível quando ausentes as condições da ação, verificou-se, no caso, ocorrência de flagrante ilegalidade e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao não apreciar o mérito da revisão requerida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal conforme entender de direito.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CAMARGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR CAMARGO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator
  2. 2 análise das condições da ação para o processamento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o indeferimento liminar da revisão criminal seja possível quando ausentes as condições da ação, verificou-se, no caso, ocorrência de flagrante ilegalidade e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao não apreciar o mérito da revisão requerida; por isso, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal conforme entender de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal como entender de direito