HC 903091 - DECISAO

HC 903091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão configurava mero revolvimento do conjunto fático-probatório e se apoiava em alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 621 do CPP; assim, não se verificam as hipóteses legais para conhecimento da revisão criminal nem para a desclassificação pretendida sem reexame probatório.

Parties
Paciente: SHIRLEY LYRA DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Bagatela (insignificância), Uso De Documento Falso, Desclassificação De Crime, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Bagatela (insignificância) Uso De Documento Falso Desclassificação De Crime Coisa Julgada +1 more

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Parties

SHIRLEY LYRA DE PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública
  3. 3 pedidos de desclassificação para o art. 301, §1º do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão configurava mero revolvimento do conjunto fático-probatório e se apoiava em alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 621 do CPP; assim, não se verificam as hipóteses legais para conhecimento da revisão criminal nem para a desclassificação pretendida sem reexame probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.