HC 719447 - ACORDAO

HC 719447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado como substitutivo de pedido revisional, é incabível perante esta via (art. 105, I, e, CF), sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Nulidade De Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Nulidade De Apreensão

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado como substitutivo de pedido revisional, é incabível perante esta via (art. 105, I, e, CF), sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática denegatória de ordem de habeas corpus por seus próprios termos.