HC 910777 - DECISAO

HC 910777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir a via recursal ou a revisão criminal competente para discutir dosimetria e matéria já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; por isso a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ROCHA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS ROCHA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva específica e fração de aumento
  3. 3 limitação legal do aumento do quantum na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir a via recursal ou a revisão criminal competente para discutir dosimetria e matéria já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão de ofício; por isso a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se