HC 904463 - DECISAO

HC 904463 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a condenação havia transitado em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício; e eventual vício no reconhecimento pessoal não foi decisivo diante de outras provas que amparam a condenação, além de matéria não apreciada pelo tribunal a quo não poder ser conhecida originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: Edgar de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Interpretação Do Silêncio, Admissibilidade De Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Interpretação Do Silêncio Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

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Parties

Edgar de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Writ como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Violação aos arts. 226 e 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal (interpretação do silêncio)
  3. 3 Nulidade por vício no reconhecimento pessoal realizado em solo policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a condenação havia transitado em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício; e eventual vício no reconhecimento pessoal não foi decisivo diante de outras provas que amparam a condenação, além de matéria não apreciada pelo tribunal a quo não poder ser conhecida originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.