HC 966482 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática que indeferiu writ anterior sem que tenha sido esgotada a instância ordinária por meio dos recursos cabíveis; há supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: CLOVIS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Impugnada Nas Instâncias Ordinárias)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics: Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Exaurimento Das Instâncias, Indeferimento Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Exaurimento Das Instâncias Indeferimento Liminar

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Parties

CLOVIS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Impugnada Nas Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

1 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
2 alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
3 alegação de condenação baseada em elementos informativos sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.