AREsp 2678400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, ainda que sucinta; as alegadas omissões não se verificaram; a reforma nessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: FLÁVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial Complementar, Qualificadora §3º Art. 1º Lei N. 9.455/97, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Laudo Pericial Complementar Qualificadora §3º Art. 1º Lei N. 9.455/97 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO DE PAULA CANEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade no acolhimento da qualificadora prevista no §3º do art. 1º da Lei n. 9.455/97
  2. 2 ausência de laudo pericial complementar para comprovação da lesão corporal grave
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Goiás

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, ainda que sucinta; as alegadas omissões não se verificaram; a reforma nessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.