REsp 1914065 - DECISAO

REsp 1914065 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por preclusão, tendo em vista que a defesa não impugnou a formulação dos quesitos no momento oportuno, e aplicou-se a orientação de que nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente; ademais, a manutenção do regime fechado foi considerada legítima devido aos maus antecedentes do réu, de modo que não se vislumbraram fundamentos para provimento do recurso especial. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLEBER TILLER; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Nulidade, Preclusão, Tribunal Do Júri, Maus Antecedentes, Pena
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Parties

CLEBER TILLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade na formulação de quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão por não arguição imediata de nulidades (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado após redução da pena

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por preclusão, tendo em vista que a defesa não impugnou a formulação dos quesitos no momento oportuno, e aplicou-se a orientação de que nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente; ademais, a manutenção do regime fechado foi considerada legítima devido aos maus antecedentes do réu, de modo que não se vislumbraram fundamentos para provimento do recurso especial. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.