REsp 2164589 - ACORDAO

REsp 2164589 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos; o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação expressa de violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o aresto considerou elementos concretos (sofisticação do aparato, prejuízo a comerciantes) e concluiu que a menção a inquérito não foi decisiva nem houve confissão apta a atenuante.

Parties
Embargante: Francisco Marcelo Brandao Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Súmula 284/stf, Súmula 444/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Súmula 284/stf Súmula 444/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Francisco Marcelo Brandao Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na análise da alegação de ilegalidade flagrante
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621, I, do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (lucro fácil, aparato empregado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos; o recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação expressa de violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o aresto considerou elementos concretos (sofisticação do aparato, prejuízo a comerciantes) e concluiu que a menção a inquérito não foi decisiva nem houve confissão apta a atenuante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator, apenas para fins integrativos.
  • Manter a conclusão do acórdão embargado quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF).