HC 967162 - DECISAO

HC 967162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica pela defesa aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, ressalta-se que o Tribunal de 2º grau pode adotar fundamentação própria e revisar o regime inicial no âmbito da revisão criminal nos limites do art. 621 do CPP, desde que não acarrete agravamento da situação do sentenciado.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO HUGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO HUGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela defesa ao não rebater fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de 2º grau acrescentar fundamentação e analisar regime inicial na revisão criminal sem agravar a situação do sentenciado
  3. 3 Efeito devolutivo amplo da revisão criminal e seus limites conforme art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica pela defesa aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, ressalta-se que o Tribunal de 2º grau pode adotar fundamentação própria e revisar o regime inicial no âmbito da revisão criminal nos limites do art. 621 do CPP, desde que não acarrete agravamento da situação do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.