HC 898280 - DECISAO

HC 898280 - DECISAO

Como o acórdão estadual transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus que busca substituir a revisão criminal; assim, o pedido deve ser dirigido ao remédio processual cabível na instância competente, e o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA; Paciente: MIQUEIAS ROBERTO FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Nulidade Processual, Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Quebra De Sigilo De Dados De Celular Nulidade Processual Coação Ilegal +1 more

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Parties

LORRAN DA SILVA

Paciente

MIQUEIAS ROBERTO FRANCA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 vali dade de prova obtida por quebra de sigilo de dados sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Como o acórdão estadual transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus que busca substituir a revisão criminal; assim, o pedido deve ser dirigido ao remédio processual cabível na instância competente, e o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 247-248)
  • Publique-se e intimem-se.