HC 929767 - DECISAO

HC 929767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, fazendo do writ substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), cabendo à defesa manejar a via revisional na origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Pena Base +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, fazendo do writ substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), cabendo à defesa manejar a via revisional na origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.