HC 949235 - DECISAO

HC 949235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, o que também evitaria supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ERIC HENRIQUE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, o que também evitaria supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.