HC 965353 - DECISAO

HC 965353 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada ao delito de tráfico de drogas, justificando a concessão de ofício da ordem para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto; não se conheceu a revisão criminal originária.

Parties
Paciente: ANDRE FRANCISCO DA PAZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto; Revisão Criminal não conhecida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDRE FRANCISCO DA PAZ NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada ao delito de tráfico de drogas, justificando a concessão de ofício da ordem para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto; não se conheceu a revisão criminal originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para aplicar o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto; Revisão Criminal não conhecida.

Orders

  • Liminar do habeas corpus indeferida.
  • Ordem de ofício concedida para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.