RvCr 6368 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal por falta de competência do STJ para revisar decisão que não foi apreciada no mérito por este Tribunal, restando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Revisionando: LEANDRO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEANDRO FIRMINO

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal apenas quando houver decisão deste Tribunal apreciando a matéria no mérito
  2. 2 Inadmissibilidade da revisão criminal quando o acórdão impugnado não adentrou ao mérito
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em sede de revisão criminal, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por falta de competência do STJ para revisar decisão que não foi apreciada no mérito por este Tribunal, restando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.