AREsp 2157411 - DECISAO

AREsp 2157411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade de reanálise probatória exigida para o conhecimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: LUCIANE ANDRADE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 621 Do CPP, Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 621 Do CPP Impugnação Específica (dialeticidade)

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Parties

LUCIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade de reanálise probatória exigida para o conhecimento da revisão criminal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.