HC 844439 - DECISAO

HC 844439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, e matérias não apreciadas no tribunal de origem sem embargos declaratórios não podem ser examinadas originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: WANTUIL NEPOMUCENO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Receptação, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Reexame De Provas
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Parties

WANTUIL NEPOMUCENO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de dolo na receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 valoração de antecedentes antigos para dosimetria e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, e matérias não apreciadas no tribunal de origem sem embargos declaratórios não podem ser examinadas originariamente por esta Corte.