HC 963647 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido porque busca a revisão de decisão condenatória transitada em julgado, matéria que deve ser discutida por meio de Revisão Criminal; além disso, o habeas corpus, por sua natureza sumaríssima, não admite revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE LEANDRO YAMAMOTO CUCAROL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE LEANDRO YAMAMOTO CUCAROL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 necessidade de revisão criminal para impugnar sentença transitada em julgado
- 3 impossibilidade de revolver o conjunto probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido porque busca a revisão de decisão condenatória transitada em julgado, matéria que deve ser discutida por meio de Revisão Criminal; além disso, o habeas corpus, por sua natureza sumaríssima, não admite revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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