HC 963125 - DECISAO

HC 963125 - DECISAO

As provas e circunstâncias concretas (fuga ao avistar a viatura, arremesso de objeto que foi recolhido e continha 61 pedras de substância análoga a crack, e o valor em dinheiro no bolso do acusado) configuram fundada suspeita e prova material que legitimam a revista e a apreensão, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente, mantendo-se o entendimento já firmada em habeas corpus anterior transitado em julgado.

Parties
Paciente: Raphael Gomes Carvalho; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Evasão
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Evasão

Case Brief

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Parties

Raphael Gomes Carvalho

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão
  2. 2 busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 legalidade da apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

As provas e circunstâncias concretas (fuga ao avistar a viatura, arremesso de objeto que foi recolhido e continha 61 pedras de substância análoga a crack, e o valor em dinheiro no bolso do acusado) configuram fundada suspeita e prova material que legitimam a revista e a apreensão, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente, mantendo-se o entendimento já firmada em habeas corpus anterior transitado em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.