HC 968501 - DECISAO

HC 968501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a fundamentação da sentença para majorar a pena pela culpabilidade e para aplicar a majorante do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013 em fração superior à mínima foi considerada idônea, sendo a revisão da dosimetria inadequada via habeas corpus quando se busca rediscutir valoração fática já fundamentada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorantes (art. 2º, §§2º E 4º Da Lei 12.850/2013), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorantes (art. 2º, §§2º E 4º Da Lei 12.850/2013) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 revisão da dosimetria somente em caso de novas provas ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da culpabilidade como agravante da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a fundamentação da sentença para majorar a pena pela culpabilidade e para aplicar a majorante do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013 em fração superior à mínima foi considerada idônea, sendo a revisão da dosimetria inadequada via habeas corpus quando se busca rediscutir valoração fática já fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.